SERVIÇOS

A Associação promove ações jurídicas de forma coletiva pleiteando direitos para a categoria, como, por exemplo: estabelecimento do plano de carreira de acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014; implementação ou regulamentação de corregedoria; regularização de horas extras, autorização de folgas mensais, e demais direitos.

Promove também representações junto ao Ministério Público no caso de arbitrariedades e irregularidades por parte das corregedorias ou dos ocupantes de cargo de chefia.

A AGM Brasil, entidade representativa de classe, é juridicamente habilitada para representar os Associados em comissões de Projetos de Emenda à Constituição Federal (PEC) e, bem como, em Projetos de Leis junto ao Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores.

A AGM Brasil, através do seu corpo jurídico, ajuíza, em favor dos seus Associados, mediante solicitação, ações jurídicas individuais visando direitos inerentes à função (correções salariais e pleito de direitos), defesa em processos administrativos disciplinares de situações no exercício do serviço ou em razão da função, e defesa em processos criminais também de situações no exercício do serviço ou em razão da função.

O Associado também pode dispor dos advogados da AGM Brasil para ações que não guardam relação com a função. Para tanto o valor dos honorários será acordado diretamente com o corpo jurídico respeitando-se o Estatuto e a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mediante solicitação de qualquer legítimo interessado, a AGM BRASIL acompanha as ocorrências relativas à função, graves e/ou de vulto, envolvendo qualquer Associado, através dos advogados disponibilizados para atuar em plantões policiais.

Caso o associado se envolva em acidente de trânsito com veículo oficial, em serviço (exceto para veículos tipo: caminhões, ônibus e aeronaves), os descontos efetuados pela administração pública referentes aos danos no veículo oficial, decorrentes do acidente, serão reembolsados pela AGM BRASIL, desde que comprovada a ausência de dolo por parte do Associado.

Caso o Associado seja vítima de roubo de Material Bélico (colete, armas ou algemas da corporação), ou casos em que seja constatada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e processo judicial com trânsito em julgado, em que o Associado seja condenado a ressarcir o erário, a AGM BRASIL o reembolsará pelos descontos efetuados pela administração pública.

Nos casos em que o associado for preso em decorrência da função (Prisão Temporária ou Prisão Preventiva), enquanto perdurar a prisão, o dependente indicado pelo associado receberá ajuda de custo mensal no valor de 02(dois) salários mínimos nacionais vigentes, transcorridos 30(trinta) dias corridos contados da data da prisão até a data da sentença penal condenatória (12 meses de carência).

Auxílio transporte mensal correspondente aos valores necessários para custear até dois deslocamentos de visitas, por mês, de familiar do Associado preso, de ônibus, do local de sua residência até a unidade prisional, enquanto perdurar a prisão preventiva ou temporária, ou seja, até a sentença penal condenatória (12 meses de carência).

Em caso de óbito do associado no exercício ou em decorrência da função, a AGM BRASIL pagará ao seu dependente direto o valor de 02(dois) salários mínimos nacionais.